PINHEIRO, Alexandre Sousa

O bilhete de identidade e os controlos de identidade / Alexandre Sousa Pinheiro, Jorge Menezes de Oliveira
In: Revista do Ministério Público. - Lisboa. - V. 15, n.º 60 (Out-Dez.1994). - p. 11-100
BILHETE DE IDENTIDADE / IDENTIFICAÇÃO CIVIL / CONTROLO DE IDENTIDADE / VALOR PROBATÓRIO / DIREITO COMPARADO / UNIÃO EUROPEIA / DIREITO À LIBERDADE /