01254nam a2200229 4500 363244 363244 19990721u y0pory50 ba fre La loi du 10 février 1994 organisant une procédure de médiation pénale en Belgique évaluation de sa mise en application C. Hanozin, A. Piers, B. van Boven Na Bélgica, a lei de 10 de Fevereiro de 1994 confere novas possibilidades à acção do Ministério Público ao inserir no Código de Processo Penal quatro novos tipos de medidas: a mediação entre o autor da infracção e a vítima, o acompanhamento terapêutico, o trabalho a favor da comunidade e a formação profissional. Os autores fazem uma avaliação da execução destas medidas na Bélgica e apresentam alguns dados estatísticos. Bruxelles Juin 1997 A.77,n.6 Revue de Droit Penal et de Criminologie p.589-635 MEDIAÇÃO PENAL CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MINISTÉRIO PÚBLICO LEGISLAÇÃO BÉLGICA HANOZIN C. PIERS A. BOVEN B. van 0 2022-06-06 391025 PJ PJ 2022-06-06 0 AP