01455nam a2200217 4500001000700000090001100007100004100018101000800059200011700067330072100184461009300905606002700998606002801025606001801053606002101071606001901092606002301111606001401134700002601148995006301174363224 a363224 a19990721u y0pory50 ba afre aLa valeur, en matière pénale, des preuves des violations de la Convention Marpol 73/78fChristian Lambrechts aA convenção internacional de 1973 para a prevenção da poluição das águas causada pelos navios, ou Convenção Marpol, e o seu protocolo de l978 regulamentou os derramamentos efectuados no mar e as condições em que são autorizados. Todos os Estados parte da Convenção são obrigados a dar cumprimento às disposições nela contidas, sendo as infracções cometidas em zonas sujeitas à jurisdição dum determinado Estado, objecto de procedimento judicial prioritariamente nesse mesmo Estado. Expõem-se as normas que regulamentam a forma como, na Bélgica, se faz a recolha dos meios de prova relativos à infracção com base nos quais o juiz irá fundamentar a sentença. cBruxellesdJul.-Aou.1993vA.73,n.7-8tRevue de Droit Penal et de Criminologiepp.732-741 aPOLUIÇÃO DA ÁGUA aCRIME CONTRA O AMBIENTE aCONVENÇÃO aRECOLHA DA PROVA aLEGISLAÇÃO aVALOR PROBATÓRIO aBÉLGICA aLAMBRECHTSbChristian 104PJP52022-06-069391005aPJcPJkPJpn2022-06-06o0rAP