01474nam a2200229 4500 363224 363224 19990721u y0pory50 ba fre La valeur, en matière pénale, des preuves des violations de la Convention Marpol 73/78 Christian Lambrechts A convenção internacional de 1973 para a prevenção da poluição das águas causada pelos navios, ou Convenção Marpol, e o seu protocolo de l978 regulamentou os derramamentos efectuados no mar e as condições em que são autorizados. Todos os Estados parte da Convenção são obrigados a dar cumprimento às disposições nela contidas, sendo as infracções cometidas em zonas sujeitas à jurisdição dum determinado Estado, objecto de procedimento judicial prioritariamente nesse mesmo Estado. Expõem-se as normas que regulamentam a forma como, na Bélgica, se faz a recolha dos meios de prova relativos à infracção com base nos quais o juiz irá fundamentar a sentença. Bruxelles Jul.-Aou.1993 A.73,n.7-8 Revue de Droit Penal et de Criminologie p.732-741 POLUIÇÃO DA ÁGUA CRIME CONTRA O AMBIENTE CONVENÇÃO RECOLHA DA PROVA LEGISLAÇÃO VALOR PROBATÓRIO BÉLGICA LAMBRECHTS Christian 0 PJP 2022-06-06 391005 PJ PJ PJp 2022-06-06 0 AP