01357nam a2200193 4500001000700000100004100007101000800048200011700056330072100173461009300894606002700987606002801014606001801042606002101060606001901081606002301100606001401123700002601137363224 a19990721u y0pory50 ba afre aLa valeur, en matière pénale, des preuves des violations de la Convention Marpol 73/78fChristian Lambrechts aA convenção internacional de 1973 para a prevenção da poluição das águas causada pelos navios, ou Convenção Marpol, e o seu protocolo de l978 regulamentou os derramamentos efectuados no mar e as condições em que são autorizados. Todos os Estados parte da Convenção são obrigados a dar cumprimento às disposições nela contidas, sendo as infracções cometidas em zonas sujeitas à jurisdição dum determinado Estado, objecto de procedimento judicial prioritariamente nesse mesmo Estado. Expõem-se as normas que regulamentam a forma como, na Bélgica, se faz a recolha dos meios de prova relativos à infracção com base nos quais o juiz irá fundamentar a sentença. cBruxellesdJul.-Aou.1993vA.73,n.7-8tRevue de Droit Penal et de Criminologiepp.732-741 aPOLUIÇÃO DA ÁGUA aCRIME CONTRA O AMBIENTE aCONVENÇÃO aRECOLHA DA PROVA aLEGISLAÇÃO aVALOR PROBATÓRIO aBÉLGICA aLAMBRECHTSbChristian