01239nam a2200193 4500 363217 363217 19990721u y0pory50 ba fre La responsabilité civile du policier. F. Koekelberg Os funcionários de polícia, por força das funções que lhes estão atribuídas, correm muitas vezes riscos que poderão fazer perigar a sua vida e até a de terceiros, até porque a legislação lhes permite que recorram legitimamente à força. Na nova lei belga sobre a função de polícia, foi chamada a atenção para a necessidade de se repensar o regime da segurança jurídica dos funcionários de polícia: para riscos excepcionais, um regime excepcional. Este regime excepcional é definido no capítulo V da nova lei e assenta em 4 pilares. Faz-se uma análise comparativa da situação antes e depois desta lei de 1992. Bruxelles Fev.1994 N.2 Revue de Droit Penal et de Criminologie p.159-166 FUNÇÃO POLICIAL LEGISLAÇÃO PRÁTICA POLICIAL PROTECÇÃO JURÍDICA DO FUNCIONÁRIO DE POLÍCIA BÉLGICA KOEKELBERG F. 0 PJP 2022-06-06 390998 PJ PJ PJp 2022-06-06 0 AP