01338nam a2200169   4500001000700000090001100007100004100018101000800059200020100067311014400268463014600412330042600558606003300984606002501017700004501042995008101087363140  a363140  a20190806u           y0pory50      ba  apor  aA nova lei das secretasbRecurso eletrónicoea imperatividade constitucional como dilema às novas ameaças num contexto global de defesa e segurançafSérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo   aIn: Anuário de proteção de dados 2019 / coord. Francisco Pereira Coutinho, Graça Canto Moniz. - Lisboa : CEDIS, 2019. - p. 201-218.  tIn: Anuário de proteção de dados 2019 / coord. Francisco Pereira Coutinho, Graça Canto Moniz. - Lisboa : CEDIS, 2019. - p. 201-218..   a1. Contextualização contemporânea dos Serviços de Informações da República Portuguesa.2. O alcance do principiis obsta na recolha das informações e o seu alcance em tempos de risco global. 3. A lei das “secretas” e a posição do Tribunal Constitucional: dois momentos distintos. 3.1. O Decreto n.º 426/XII da AR e a posição do TC. 3.2. O Decreto n.º 147/XII da AR. Uma síntese conclusiva.  aSERVIÇO DE INFORMAÇÕES  aSEGURANÇA DE DADOS  aAZEVEDObSérgio Sousa Lopes Freire de   104PJCD_301_00000000000000052022-06-06aPJcPJkPJCD 301n2022-06-06o0rAM