01303nam a2200181 4500 363140 363140 20190806u y0pory50 ba por A nova lei das secretas Recurso eletrónico a imperatividade constitucional como dilema às novas ameaças num contexto global de defesa e segurança Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo In: Anuário de proteção de dados 2019 / coord. Francisco Pereira Coutinho, Graça Canto Moniz. - Lisboa : CEDIS, 2019. - p. 201-218. In: Anuário de proteção de dados 2019 / coord. Francisco Pereira Coutinho, Graça Canto Moniz. - Lisboa : CEDIS, 2019. - p. 201-218.. 1. Contextualização contemporânea dos Serviços de Informações da República Portuguesa.2. O alcance do principiis obsta na recolha das informações e o seu alcance em tempos de risco global. 3. A lei das “secretas” e a posição do Tribunal Constitucional: dois momentos distintos. 3.1. O Decreto n.º 426/XII da AR e a posição do TC. 3.2. O Decreto n.º 147/XII da AR. Uma síntese conclusiva. SERVIÇO DE INFORMAÇÕES SEGURANÇA DE DADOS AZEVEDO Sérgio Sousa Lopes Freire de 0 PJCD_301_000000000000000 2022-06-06 PJ PJ PJCD 301 2022-06-06 0 AM