02009nam a2200277 4500 363119 363119 20180702u y0pory50 ba por O Passanger Name Record e a proteção de dados pessoais Recurso eletrónico uma análise sobre a transferência de informação dos passageiros aos Estados Emellin de Oliveira In: Anuário de Proteção de Dados 2018 / coord. Francisco Pereira Coutinho, Graça Canto Moniz. - Lisboa : CEDIS, 2018. ISBN 978-972-99399-4-5. p. 147-167. Ficheiro de 523 KB em formato PDF. In: Anuário de Proteção de Dados 2018 / coord. Francisco Pereira Coutinho, Graça Canto Moniz. - Lisboa : CEDIS, 2018. ISBN 978-972-99399-4-5. p. 147-167. Ficheiro de 523 KB em formato PDF.. Em 27 de abril de 2016 foi aprovada a Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, sobre a utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR ou Passenger Name Record) como instrumento de combate ao terrorismo e à criminalidade grave. A Diretiva estabelece a obrigação de as transportadoras aéreas transferirem para os Estados-Membros as informações do PNR relativas aos vôos provenientes/ destinados a/de países terceiros. Neste contexto, analisaremos de forma crítica o conteúdo da Diretiva UE-PNR face às normas do Regulamento de Proteção de Dados Pessoais de 2016, com vista a averiguar as convergências e incongruências entre os dois atos legislativos. PROTECÇÃO DOS DADOS DADOS PESSOAIS IDENTIFICAÇÃO PESSOAL AVIAÇÃO CIVIL CRIME VIOLENTO TERRORISMO DIRECTIVA COMUNITÁRIA REGULAMENTO UNIÃO EUROPEIA OLIVEIRA Emellin de 0 PJCD_290_000000000000000 2022-06-06 PJ PJ PJCD 290 2022-06-06 0 AM