01265nam a2200241 4500 363092 363092 20170717u y0pory50 ba por O regime da alteração substancial de factos não autonomizáveis, na fase de instrução reflexão crítica sobre a solução legislativa consagrada na reforma do Código de Processo Penal de 2007, à luz da metódica da ponderação de bens constitucionalmente protegidos Ivo Miguel Barroso In: Liber amicorum : Manuel Simas Santos / coord. André Paulino Piton e Ana Teresa Carneiro. - [Lisboa] : Rei dos Livros, 2016. ISBN 978-989-8823-20-5. p. 633-667. In: Liber amicorum : Manuel Simas Santos / coord. André Paulino Piton e Ana Teresa Carneiro. - [Lisboa] : Rei dos Livros, 2016. ISBN 978-989-8823-20-5. p. 633-667.. RESPONSABILIDADE PENAL ARGUIDO PROPRIEDADE DE BENS JURISPRUDÊNCIA CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DOUTRINA JURÍDICA BARROSO Ivo Miguel 0 PJ_24_000000000000000_B_2_36091 2022-06-06 PJ PJ PJ24.B.2/36091 2022-06-06 0 AM