01529nam a2200253 4500 363086 363086 20170717u y0pory50 ba por A proposta de regulamento do Conselho que institui a Procuradoria Europeia quo vadis? Margarida Santos In: Liber amicorum : Manuel Simas Santos / coord. André Paulino Piton e Ana Teresa Carneiro. - [Lisboa] : Rei dos Livros, 2016. ISBN 978-989-8823-20-5. p. 921-948. In: Liber amicorum : Manuel Simas Santos / coord. André Paulino Piton e Ana Teresa Carneiro. - [Lisboa] : Rei dos Livros, 2016. ISBN 978-989-8823-20-5. p. 921-948.. 1. Considerações iniciais. 2. Linhas gerais da proposta de Regulamento do Conselho que institui a Procuradoria Europeia. 3. Algumas inferências sobre os pareceres fundamentados no âmbito da violação do princípio da subsidiariedade (Protocolo n.º 2 anexo aos Tratados). 4. Algumas reflexões (provisórias) acerca da Proposta de Regulamento. 5. Desenvolvimentos posteriores da Proposta de Regulamento. Considerações finais. PROCURADORIA EUROPEIA REGULAMENTO ÓRGÃO COMUNITÁRIO ORGÃO DE DECISÃO UNIÃO EUROPEIA SANTOS Margarida 0 PJ_24_000000000000000_B_2_36091 2022-06-06 PJ PJ PJ24.B.2/36091 2022-06-06 0 AM