01275nam a2200181 4500001000700000100004100007101000800048200010900056311017000165463017200335330044800507606002600955606001600981606002800997606002501025606002101050700002201071363086 a20170717u y0pory50 ba apor aA proposta de regulamento do Conselho que institui a Procuradoria Europeiaequo vadis?fMargarida Santos aIn: Liber amicorum : Manuel Simas Santos / coord. André Paulino Piton e Ana Teresa Carneiro. - [Lisboa] : Rei dos Livros, 2016. ISBN 978-989-8823-20-5. p. 921-948. tIn: Liber amicorum : Manuel Simas Santos / coord. André Paulino Piton e Ana Teresa Carneiro. - [Lisboa] : Rei dos Livros, 2016. ISBN 978-989-8823-20-5. p. 921-948.. a1. Considerações iniciais. 2. Linhas gerais da proposta de Regulamento do Conselho que institui a Procuradoria Europeia. 3. Algumas inferências sobre os pareceres fundamentados no âmbito da violação do princípio da subsidiariedade (Protocolo n.º 2 anexo aos Tratados). 4. Algumas reflexões (provisórias) acerca da Proposta de Regulamento. 5. Desenvolvimentos posteriores da Proposta de Regulamento. Considerações finais. aPROCURADORIA EUROPEIA aREGULAMENTO aÓRGÃO COMUNITÁRIO aORGÃO DE DECISÃO aUNIÃO EUROPEIA aSANTOSbMargarida