01365nam a2200217 4500 363084 363084 20170717u y0pory50 ba por Vinho novo em odre velho? sobre o crime de dano e o direito de queixa (reflexões críticas sobre um acórdão – 27.04.2011 – de fixação de jurisprudência do STJ) Manuel da Costa Andrade In: Liber amicorum : Manuel Simas Santos / coord. André Paulino Piton e Ana Teresa Carneiro. - [Lisboa] : Rei dos Livros, 2016. ISBN 978-989-8823-20-5. p. 839-873. In: Liber amicorum : Manuel Simas Santos / coord. André Paulino Piton e Ana Teresa Carneiro. - [Lisboa] : Rei dos Livros, 2016. ISBN 978-989-8823-20-5. p. 839-873.. I. Introdução. II. Sentido e alcance do estudo. III. O discurso da criminalização. Lacunas e incongruências do acórdão. IV. Artigo 212.ª do Código Penal. Um exercício de hermenêutica do direito vigente. V. O discurso heurístico-doutrinal. Lacunas e inconsistências do acórdão. VI. Conclusão. QUEIXA CRIME CONTRA OS BENS JURISPRUDÊNCIA ANDRADE Manuel da Costa 1944- 0 PJ_24_000000000000000_B_2_36091 2022-06-06 PJ PJ PJ24.B.2/36091 2022-06-06 0 AM