01185nam a2200157   4500001000700000100004100007101000800048200020800056311017000264463017200434330032700606606001100933606002500944606002100969700003700990363084  a20170717u           y0pory50      ba  apor  aVinho novo em odre velho?esobre o crime de dano e o direito de queixae(reflexões críticas sobre um acórdão – 27.04.2011 – de fixação de jurisprudência do STJ)fManuel da Costa Andrade  aIn: Liber amicorum : Manuel Simas Santos / coord. André Paulino Piton e Ana Teresa Carneiro. - [Lisboa] : Rei dos Livros, 2016. ISBN 978-989-8823-20-5. p. 839-873.  tIn: Liber amicorum : Manuel Simas Santos / coord. André Paulino Piton e Ana Teresa Carneiro. - [Lisboa] : Rei dos Livros, 2016. ISBN 978-989-8823-20-5. p. 839-873..   aI. Introdução. II. Sentido e alcance do estudo. III. O discurso da criminalização. Lacunas e incongruências do acórdão. IV. Artigo 212.ª do Código Penal. Um exercício de hermenêutica do direito vigente. V. O discurso heurístico-doutrinal. Lacunas e inconsistências do acórdão. VI. Conclusão.  aQUEIXA  aCRIME CONTRA OS BENS  aJURISPRUDÊNCIA  aANDRADEb Manuel da Costaf1944-