01957nam a2200217 4500 363083 363083 20170714u y0pory50 ba por Da constitucionalidade e legalidade da medida de resolução do Banco de Portugal relativamente ao BES Lourenço Vilhena de Freitas In: Liber amicorum : Manuel Simas Santos / coord. André Paulino Piton e Ana Teresa Carneiro. - [Lisboa] : Rei dos Livros, 2016. ISBN 978-989-8823-20-5. p. 815-837.. In: Liber amicorum : Manuel Simas Santos / coord. André Paulino Piton e Ana Teresa Carneiro. - [Lisboa] : Rei dos Livros, 2016. ISBN 978-989-8823-20-5. p. 815-837. I .Enquadramento. II. Da eventual inconstitucionalidade orgânica e material do regime geral das instituições de crédito pelo facto de o RGIC regular matéria relativa a expropriações ou nacionalizações sem autorização legislativa. III. Da eventual violação pela resolução do Banco de Portugal do direito de propriedade tal como protegido pela Constituição pela falta de indeminização. IV. Da não exclusão da inconstitucionalidade da medida com base no direito da União. V. Da violação pela resolução do Banco de Portugal das regras resultantes do direito da União Europeia. VI. Da eventual violação do princípio da igualdade na vertente da proibição do arbítrio. VII. Da eventual violação da protecção conferida pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem ao Direito de propriedade dos acionistas e da violação do Direito Internacional Público. VIII. Da eventual violação do princípio da proporcionalidade. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PROPRIEDADE DE BENS BANCO PRIVADO FREITAS Lourenço Vilhena de 0 PJ_24_000000000000000_B_2_36091 2022-06-06 PJ PJ PJ24.B.2/36091 2022-06-06 0 AM