01806nam a2200157   4500001000700000100004100007101000800048200014000056463017200196311017000368330100200538606003101540606002401571606001801595700003501613363083  a20170714u           y0pory50      ba  apor  aDa constitucionalidade e legalidade da medida de resolução do Banco de Portugal relativamente ao BESfLourenço Vilhena de Freitas  tIn: Liber amicorum : Manuel Simas Santos / coord. André Paulino Piton e Ana Teresa Carneiro. - [Lisboa] : Rei dos Livros, 2016. ISBN 978-989-8823-20-5. p. 815-837..   aIn: Liber amicorum : Manuel Simas Santos / coord. André Paulino Piton e Ana Teresa Carneiro. - [Lisboa] : Rei dos Livros, 2016. ISBN 978-989-8823-20-5. p. 815-837.  aI .Enquadramento. II. Da eventual inconstitucionalidade orgânica e material do regime geral das instituições de crédito pelo facto de o RGIC regular matéria relativa a expropriações ou nacionalizações sem autorização legislativa. III. Da eventual violação pela resolução do Banco de Portugal do direito de propriedade tal como protegido pela Constituição pela falta de indeminização. IV. Da não exclusão da inconstitucionalidade da medida com base no direito da União. V. Da violação pela resolução do Banco de Portugal das regras resultantes do direito da União Europeia. VI. Da eventual violação do princípio da igualdade na vertente da proibição do arbítrio. VII. Da eventual violação da protecção conferida pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem ao Direito de propriedade dos acionistas e da violação do Direito Internacional Público. VIII. Da eventual violação do princípio da proporcionalidade.  aINSTITUIÇÃO BANCÁRIA  aPROPRIEDADE DE BENS  aBANCO PRIVADO  aFREITASbLourenço Vilhena de