01332nam a2200217 4500 363063 363063 20170608u y0pory50 ba por Justiça restaurativa a mediação penal em Portugal Fernando da Costa Gonçalves In: Liber amicorum : Manuel Simas Santos / coord. André Paulino Piton e Ana Teresa Carneiro. - [Lisboa] : Rei dos Livros, 2016. ISBN 978-989-8823-20-5. p. 447-465.. In: Liber amicorum : Manuel Simas Santos / coord. André Paulino Piton e Ana Teresa Carneiro. - [Lisboa] : Rei dos Livros, 2016. ISBN 978-989-8823-20-5. p. 447-465. Introdução. I. Os programas e instrumentos jurídicos internacionais relativos à mediação. II. A mediação penal em Portugal introduzida pela Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho, alterada pela Lei n.º 29/2013, de 19 de Abril. a) O processo de mediação penal. III. Análise do sistema de resolução alternativa de litígios – mediação penal. Conclusões. Bibliografia. MEDIAÇÃO PENAL JUSTIÇA RESTAURATIVA LITÍGIO GONÇALVES Fernando da Costa 0 PJ_24_000000000000000_B_2_36091 2022-06-06 PJ PJ PJ24.B.2/36091 2022-06-06 0 AM