01885nam a2200253 4500 363061 363061 20170608u y0pory50 ba por A declaração de invalidade da Diretiva 2006/24/CE presente e futuro da regulação sobre conservação de dados de tráfego para fins de investigação, deteção e repressão de crimes graves David Silva Ramalho, José Duarte Coimbra In: Liber amicorum : Manuel Simas Santos / coord. André Paulino Piton e Ana Teresa Carneiro. - [Lisboa] : Rei dos Livros, 2016. ISBN 978-989-8823-20-5. p. 345-393. In: Liber amicorum : Manuel Simas Santos / coord. André Paulino Piton e Ana Teresa Carneiro. - [Lisboa] : Rei dos Livros, 2016. ISBN 978-989-8823-20-5. p. 345-393.. § 1.º A Diretiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho. 1.1. Origem e significado contextual. 1.2. Tensões e resistências: as vicissitudes da Diretiva e das respetivas leis de transposição. § 2.º O Acórdão do TJ de 8 de abril de 2014. 2.1. A questão de fundo. 2.2. Os efeitos do Acórdão. § 3.º As implicações do Acórdão DRI no contexto português. 3.1. A Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, perante o juízo do TJ. 3.2. O estatuto atual da obrigação de conservação e transmissão de dados ao abrigo da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho: consequências práticas do Acórdão DRI. § 4.º Balanço e perspetivas de futuro. JURISPRUDÊNCIA CE COMUNICAÇÃO DE DADOS TELECOMUNICAÇÃO PROTECÇÃO DOS DADOS COMUNICAÇÕES RAMALHO David Silva COIMBRA José Duarte 0 PJ_24_000000000000000_B_2_36091 2022-06-06 PJ PJ PJ24.B.2/36091 2022-06-06 0 AM