01707nam a2200193 4500001000700000100004100007101000800048200025600056311017000312463017200482330068100654606002401335606002901359606002401388606002801412606002101440700002501461701002701486363061 a20170608u y0pory50 ba apor aA declaração de invalidade da Diretiva 2006/24/CEepresente e futuro da regulação sobre conservação de dados de tráfego para fins de investigação, deteção e repressão de crimes gravesfDavid Silva Ramalho, José Duarte Coimbra aIn: Liber amicorum : Manuel Simas Santos / coord. André Paulino Piton e Ana Teresa Carneiro. - [Lisboa] : Rei dos Livros, 2016. ISBN 978-989-8823-20-5. p. 345-393. tIn: Liber amicorum : Manuel Simas Santos / coord. André Paulino Piton e Ana Teresa Carneiro. - [Lisboa] : Rei dos Livros, 2016. ISBN 978-989-8823-20-5. p. 345-393.. a§ 1.º A Diretiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho. 1.1. Origem e significado contextual. 1.2. Tensões e resistências: as vicissitudes da Diretiva e das respetivas leis de transposição. § 2.º O Acórdão do TJ de 8 de abril de 2014. 2.1. A questão de fundo. 2.2. Os efeitos do Acórdão. § 3.º As implicações do Acórdão DRI no contexto português. 3.1. A Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, perante o juízo do TJ. 3.2. O estatuto atual da obrigação de conservação e transmissão de dados ao abrigo da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho: consequências práticas do Acórdão DRI. § 4.º Balanço e perspetivas de futuro. aJURISPRUDÊNCIA CE aCOMUNICAÇÃO DE DADOS aTELECOMUNICAÇÃO aPROTECÇÃO DOS DADOS aCOMUNICAÇÕES aRAMALHObDavid Silva aCOIMBRAbJosé Duarte