01514nam a2200253 4500 363058 363058 20170531u y0pory50 ba por A Decisão Europeia de Investigação em matéria penal breve análise histórico-normativa à luz da protecão dos direitos fundamentais André Paulino Piton In: Liber amicorum : Manuel Simas Santos / coord. André Paulino Piton e Ana Teresa Carneiro. - [Lisboa] : Rei dos Livros, 2016. ISBN 978-989-8823-20-5. p. 183-204. In: Liber amicorum : Manuel Simas Santos / coord. André Paulino Piton e Ana Teresa Carneiro. - [Lisboa] : Rei dos Livros, 2016. ISBN 978-989-8823-20-5. p. 183-204.. Breve análise histórico-normativa à luz da protecão dos direitos fundamentais sobre a Decisão Europeia de Investigação em matéria penal, cujo principal objetivo é facilitar e acelerar a obtenção e transferência dos meios de prova entre os Estados Membros da UE e harmonizar os procedimentos processuais existentes nesses mesmos Estados. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DIREITO PENAL COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL COOPERAÇÃO POLICIAL UE MEIO DE PROVA DIREITOS FUNDAMENTAIS PITON André Paulino 0 PJ_24_000000000000000_B_2_36091 2022-06-06 PJ PJ PJ24.B.2/36091 2022-06-06 0 AM