02017nam a2200253 4500 363039 363039 20170306u y0pory50 ba por O mandado de detenção europeu na experiência portuguesa tópicos da primeira década Pedro Caeiro, Sónia Fidalgo In: Temas de extradição e entrega / coord. Pedro Caeiro. - Coimbra : Almedina, 2015. ISBN 978-972-40-5792-7. p. 159-194. Resumo retirado do artigo (CD 323). In: Temas de extradição e entrega / coord. Pedro Caeiro. - Coimbra : Almedina, 2015. ISBN 978-972-40-5792-7. p. 159-194. Resumo retirado do artigo (CD 323).. “O propósito deste estudo é o de avaliar a experiência portuguesa relativa à implementação e aplicação das regras do mandado de detenção europeu (MDE) na primeira década da sua vigência (2003-2013). Não se pretende levar a cabo uma análise exaustiva do MDE no sistema jurídico nacional, mas apenas selecionar alguns tópicos que podem ter interesse para a sua compreensão como um mecanismo de cooperação baseado no reconhecimento mútuo. As considerações (…) estão divididas em duas partes. Na primeira, dedicada ao ‘plano legislativo’, descreve-se a transposição da ‘Decisão-quadro relativa ao mandado de detenção europeu’ (DQ) e avalia-se a conformidade do actual regime com o direito europeu. Na segunda parte, dedicada ao ‘plano judicial’, analisam-se criticamente algumas decisões dos tribunais portugueses sobre certos pontos mais controversos do MDE.” MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU DIREITO PENAL INTERNACIONAL CAEIRO Pedro FIDALGO Sónia 0 PJ_24_000000000000000_A_21_36029 2022-06-06 PJ PJ PJ24.A.21/36029 2022-06-06 0 AM