01719nam a2200157   4500001000700000100004100007101000800048200012900056311016500185463016700350330093700517606003601454606003201490700001801522701002101540363039  a20170306u           y0pory50      ba  apor  aO mandado de detenção europeu na experiência portuguesaetópicos da primeira décadafPedro Caeiro, Sónia Fidalgo  aIn: Temas de extradição e entrega / coord. Pedro Caeiro. - Coimbra : Almedina, 2015. ISBN 978-972-40-5792-7. p. 159-194. Resumo retirado do artigo (CD 323).  tIn: Temas de extradição e entrega / coord. Pedro Caeiro. - Coimbra : Almedina, 2015. ISBN 978-972-40-5792-7. p. 159-194. Resumo retirado do artigo (CD 323)..   a“O propósito deste estudo é o de avaliar a experiência portuguesa relativa à implementação e aplicação das regras do mandado de detenção europeu (MDE) na primeira década da sua vigência (2003-2013). Não se pretende levar a cabo uma análise exaustiva do MDE no sistema jurídico nacional, mas apenas selecionar alguns tópicos que podem ter interesse para a sua compreensão como um mecanismo de cooperação baseado no reconhecimento mútuo. As considerações (…) estão divididas em duas partes. Na primeira, dedicada ao ‘plano legislativo’, descreve-se a transposição da ‘Decisão-quadro relativa ao mandado de detenção europeu’ (DQ) e avalia-se a conformidade do actual regime com o direito europeu. Na segunda parte, dedicada ao ‘plano judicial’, analisam-se criticamente algumas decisões dos tribunais portugueses sobre certos pontos mais controversos do MDE.”  aMANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU  aDIREITO PENAL INTERNACIONAL  aCAEIRObPedro  aFIDALGObSónia