01694nam a2200217 4500 363037 363037 20170306u y0pory50 ba por A dupla incriminação no mandado de detenção europeu e o verdadeiro alcance da abolição do seu controlo João Pedro Lopes Costa In: Temas de extradição e entrega / coord. Pedro Caeiro. - Coimbra : Almedina, 2015. ISBN 978-972-40-5792-7. p. 81-113. In: Temas de extradição e entrega / coord. Pedro Caeiro. - Coimbra : Almedina, 2015. ISBN 978-972-40-5792-7. p. 81-113.. I. Enquadramento. 1. Contexto e antecedentes históricos. 2. A Decisão-Quadro relativa ao mandado de detenção europeu. 3. A abolição parcial da exigência de verificação do requisito da dupla incriminação. II. Questões específicas conexas com a dupla incriminação, na Decisão-Quadro e na lei portuguesa. 1. Breve referência a outros motivos de não execução do mandado de detenção europeu. 2. A contradição normativa entre os arts. 2.º, n.º 3, e 12.º, n.º 1, al. a), da Lei n.º 65/2003. 3. O controlo permitido à autoridade judiciária de execução. III. Haverá, afinal, motivo para se falar de um “salto”? 1. A questão das sanções aplicáveis e a (re)afirmação de tendências securitárias no espaço penal europeu. 2. Considerações finais. MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU DIREITO PENAL EXTRADIÇÃO COSTA João Pedro Lopes 0 PJ_24_000000000000000_A_21_36029 2022-06-06 PJ PJ PJ24.A.21/36029 2022-06-06 0 AM