01546nam a2200157 4500001000700000100004100007101000800048200014500056311012800201463013000329330082600459606003601285606001801321606001901339700003001358363037 a20170306u y0pory50 ba apor aA dupla incriminação no mandado de detenção europeu e o verdadeiro alcance da abolição do seu controlofJoão Pedro Lopes Costa aIn: Temas de extradição e entrega / coord. Pedro Caeiro. - Coimbra : Almedina, 2015. ISBN 978-972-40-5792-7. p. 81-113. tIn: Temas de extradição e entrega / coord. Pedro Caeiro. - Coimbra : Almedina, 2015. ISBN 978-972-40-5792-7. p. 81-113.. aI. Enquadramento. 1. Contexto e antecedentes históricos. 2. A Decisão-Quadro relativa ao mandado de detenção europeu. 3. A abolição parcial da exigência de verificação do requisito da dupla incriminação. II. Questões específicas conexas com a dupla incriminação, na Decisão-Quadro e na lei portuguesa. 1. Breve referência a outros motivos de não execução do mandado de detenção europeu. 2. A contradição normativa entre os arts. 2.º, n.º 3, e 12.º, n.º 1, al. a), da Lei n.º 65/2003. 3. O controlo permitido à autoridade judiciária de execução. III. Haverá, afinal, motivo para se falar de um “salto”? 1. A questão das sanções aplicáveis e a (re)afirmação de tendências securitárias no espaço penal europeu. 2. Considerações finais. aMANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU aDIREITO PENAL aEXTRADIÇÃO aCOSTAbJoão Pedro Lopes