01734nam a2200229 4500 363035 363035 20170303u y0pory50 ba por A extradição activa na Lei de Cooperação Judiciária Internacional em matéria penal José Miguel Figueiredo In: Temas de extradição e entrega / coord. Pedro Caeiro. - Coimbra : Almedina, 2015. ISBN 978-972-40-5792-7. p. 11-41. In: Temas de extradição e entrega / coord. Pedro Caeiro. - Coimbra : Almedina, 2015. ISBN 978-972-40-5792-7. p. 11-41.. I. Determinações conceptuais. 1. Delimitações do tema. 2. Extradição activa. 3. Distinção de outras formas de cooperação. 4. Aspectos procedimentais. II. Extradição activa e bases de jurisdição. 1. Extradição activa e jurisdição (sancionatória). 2. A extradição e os critérios atributivos de jurisdição. 3. Regras da territorialidade. 4. Regra da nacionalidade. 5. Regra da defesa dos interesses nacionais. 6. Regra da universalidade. 7. Regra da administração supletiva da justiça penal. 8. Outras regras? III. Entre o dever de pedir a extradição e a conveniência de renunciar a ela. 1. Considerações introdutórias. 2. Dever de pedir a extradição. 3. “De iure constituindo”: concessões ao princípio da oportunidade? IV. Conclusão. EXTRADIÇÃO COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL DIREITO PENAL INTERNACIONAL FIGUEIREDO José Miguel 0 PJ_24_000000000000000_A_21_36029 2022-06-06 PJ PJ PJ24.A.21/36029 2022-06-06 0 AM