01824nam a2200205 4500 362951 362951 20140623u y0pory50 ba por A fraude no comércio electrónico o problema da repartição do risco por pagamentos fraudulentos Maria Raquel Guimarães (*). Resumo inserto na publicação. In: Infrações económicas e financeiras: estudos de criminologia e direito / coordenação José Neves Cruz... [et.al.]. Coimbra : Coimbra Editora, 2009. ISBN 978-972-32-2170-1. p. 581-597. (*). Resumo inserto na publicação. In: Infrações económicas e financeiras: estudos de criminologia e direito / coordenação José Neves Cruz... [et.al.]. Coimbra : Coimbra Editora, 2009. ISBN 978-972-32-2170-1. p. 581-597.. O problema da fraude no comércio electrónico, sobretudo no que respeita à apropriação abusiva de dados de cartões de pagamento, tem vindo a ser explorado pelos meios de comunicação social e é indicado por muitos como o principal obstáculo à contratação on-line. Com este texto pretende-se clarificar alguns factos relativos à fraude nos pagamentos electrónicos recorrendo aos números conhecidos de alguns países da UE e esclarecer o regime introduzido entre nós em matéria de sistemas de pagamento pelo Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de Outubro, essencialmente no que respeita à repartição do risco de operações fraudulentas pelas partes num contrato de utilização de um instrumento de pagamento. COMÉRCIO ELECTRÓNICO FRAUDE COM CARTÃO DE PAGAMENTO CRIME VIA INTERNET SEGURANÇA INFORMÁTICA GUlMARÃES Maria Raquel 0 PJ_22_000000000000000_A_97_34471 2022-06-06 PJ PJ PJ22.A.97/34471 2022-06-06 0 AM