01926nam a2200217 4500 362947 362947 20140623u y0pory50 ba por Do crime antecedente e do delito de branqueamento praticado pelo mesmo agente regresso ao passado? André Lamas Leite (*). Resumo inserto na publicação. In: Infrações económicas e financeiras: estudos de criminologia e direito / coordenação José Neves Cruz... [et.al.]. Coimbra : Coimbra Editora, 2009. ISBN 978-972-32-2170-1. p. 461-427. (*). Resumo inserto na publicação. In: Infrações económicas e financeiras: estudos de criminologia e direito / coordenação José Neves Cruz... [et.al.]. Coimbra : Coimbra Editora, 2009. ISBN 978-972-32-2170-1. p. 461-427.. A doutrina e a jurisprudência nacionais, em especial após a entrada em vigor da Lei n.º 11/2004, de 27 de março, propendern, de modo quase unânime, para considerar interceder uma relação de concurso efetivo entre o crime de branqueamento e o respetivo delito precedente, quando praticados pelo mesmo agente. Após analisar a situação jurídica anterior e posterior àquele marco legislativo, o autor advoga uma resposta divergente, considerando que somente um julgamento casuístico, baseado na concreta factualidade, permite enquadrar a situação típica na unidade ou pluralidade de infrações. Considerações sobre a diferença de bens jurídicos protegidos, um certo entendimento do "ne bis in idem" e do "nemo tenetur" são, em resumo, alguns dos argumentos aventados em defesa de tal posição. BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS BEM JURÍDICO DOUTRINA JURÍDICA JURISPRUDÊNCIA DIREITO PENAL LEITE André Lamas 1977- 0 PJ_22_000000000000000_A_97_34471 2022-06-06 PJ PJ PJ22.A.97/34471 2022-06-06 0 AM