01815nam a2200229 4500 362929 362929 20120615u y0pory50 ba por A transposição da directiva n.º 2001/29/CE um comentário crítico Luiz Francisco Rebello (*). In: Direito da Sociedade da Informação. - Coimbra : Coimbra Editora, 2008. - Vol. 7, p. 433-458. (*). In: Direito da Sociedade da Informação. - Coimbra : Coimbra Editora, 2008. - Vol. 7, p. 433-458. . Sumário: A transposição da Directiva comunitária n.º 2001/29, sobre o direito de autor e os direitos conexos na sociedade da informação, tardiamente efectuada, como vai sendo (mau) hábito, pela Lei n.º 50/2004, suscita várias e fundadas críticas, porquanto as soluções encontradas pelo legislador português nem sempre se mostram as mais adequadas à nossa ordem jurídica (na medida em que o poderiam ser, ou mesmo deveriam ser, em respeito às "tradições jurídicas nacionais" ressalvadas nos considerandos preambulares) e, sobretudo, por contrariarem expressas disposições injuntivas do articulado comunitário. O acolhimento irrestrito das excepções e limitações facultativas previstas nesse texto, a que acrescem algumas mais já existentes na nossa legislação, constitui uma séria derrogação do direito exclusivo e a prática negação do fundamento teleológico do direito intelectual. DIREITO DE AUTOR SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA DIREITO NACIONAL JURISPRUDÊNCIA REBELLO Luiz Francisco 0 PJ_21_000000000000000_E_15_32575 2022-06-06 PJ PJ PJ21.E.15/32575 2022-06-06 0 AM