01539nam a2200217 4500 362928 362928 20120606u y0pory50 ba por A tutela penal de direitos de propriedade intelectual na proposta de directiva Paulo de Sousa Mendes In: Direito da Sociedade da Informação. - Coimbra : Coimbra Editora, 2008. - Vol. 7, p. 319-327. In: Direito da Sociedade da Informação. - Coimbra : Coimbra Editora, 2008. - Vol. 7, p. 319-327. . Sumário: I - A tutela dos direitos de propriedade intelectual no direito comunitário, II - A evolução do direito comunitário; III - Análise da proposta de directiva alterada, COM(2006)168 final: 1. Justificação da proposta; 2. Conteúdo da proposta; IV - Crítica à proposta de directiva alterada: 1. Crítica à justificação da proposta; 2. Crítica ao conteúdo da proposta: a) Criminalização de condutas socialmente adequadas; b) Criminalização dos consumidores; c) Criminalização das actividades de inovação e desenvolvimento científico; d) Incerteza legal; e) Outras críticas. V - A tutela penal dos direitos de propriedade intelectual no direito português. PROPRIEDADE INTELECTUAL DIREITO COMUNITÁRIO LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA DIREITO NACIONAL MENDES Paulo de Sousa 0 PJ_21_000000000000000_E_15_32575 2022-06-06 PJ PJ PJ21.E.15/32575 2022-06-06 0 AM