01398nam a2200169 4500001000700000100004100007101000800048200010600056311010600162463010800268330071700376606002801093606002601121606003301147606002101180700002701201362928 a20120606u y0pory50 ba apor aA tutela penal de direitos de propriedade intelectual na proposta de directivafPaulo de Sousa Mendes aIn: Direito da Sociedade da Informação. - Coimbra : Coimbra Editora, 2008. - Vol. 7, p. 319-327. tIn: Direito da Sociedade da Informação. - Coimbra : Coimbra Editora, 2008. - Vol. 7, p. 319-327. . aSumário: I - A tutela dos direitos de propriedade intelectual no direito comunitário, II - A evolução do direito comunitário; III - Análise da proposta de directiva alterada, COM(2006)168 final: 1. Justificação da proposta; 2. Conteúdo da proposta; IV - Crítica à proposta de directiva alterada: 1. Crítica à justificação da proposta; 2. Crítica ao conteúdo da proposta: a) Criminalização de condutas socialmente adequadas; b) Criminalização dos consumidores; c) Criminalização das actividades de inovação e desenvolvimento científico; d) Incerteza legal; e) Outras críticas. V - A tutela penal dos direitos de propriedade intelectual no direito português. aPROPRIEDADE INTELECTUAL aDIREITO COMUNITÁRIO aLEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA aDIREITO NACIONAL aMENDESbPaulo de Sousa