GONÇALVES, Pedro

Regulação pública de conteúdos na Internet em Portugal : contributo para a compreensão da designada "solução provisória de litígios" pela administração pública no âmbito do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro / Pedro Gonçalves
In: In: Direito da Sociedade da Informação. - Coimbra : Coimbra Editora, 2008. - Vol. 7, p. 107-128. .
INTERNET / LITÍGIO / COMÉRCIO ELECTRÓNICO / LEGISLAÇÃO /