01682nam a2200157 4500001000700000100004100007101000800048200006000056311010600116463010800222330111900330606002801449606001901477606000901496700001901505362923 a20120604u y0pory50 ba apor aA lei de protecção de dados pessoaisfAmadeu Guerra aIn: Direito da Sociedade da Informação. - Coimbra : Coimbra Editora, 2001. - Vol. 2, p. 145-169. tIn: Direito da Sociedade da Informação. - Coimbra : Coimbra Editora, 2001. - Vol. 2, p. 145-169. . aIntrodução. Capítulo I - Legislação de protecção de dados. 1. As primeiras disposições sobre protecção de dados. 2. A Constituição da República. 3. A legislação de protecção de dados. 3.1. A lei de protecção de dados. 3.2. A Convenção n.º 108 do Conselho da Europa. 4. Outra legislação avulsa. Capítulo II - O tratamento de dados pessoais. 1. A Comissão Nacional de Protecção de Dados. 2. Condições de legitimidade para o tratamento de dados. 2.1. Tratamento de dados sensíveis. 2.2. Tratamento de suspeitas de actividades ilícitas, infracções penais e contra-ordenações. 2.3. Condições de legitimidade para o tratamento de outros dados. 3. Princípios relativos à qualidade dos dados. 3.1. Requisitos da recolha. 3.2. Actualização de dados e tempo de conservação. 3.3. Direito de informação, acesso e rectificação. 4. A legalização dos tratamentos junto da CNPD. Capítulo III - Incumprimento das disposições sobre protecção de dados. 1. Tutela administrativa e jurisdicional. 2. Intervenção da CNPD. aPROTECÇÃO DOS DADOS aLEGISLAÇÃO aCNPD aGUERRAbAmadeu