01646nam a2200181   4500001000700000090001100007100004100018101000800059200005300067311010400120463010600224330095000330606001301280606002901293606001901322700002701341995009601368362921  a362921  a20120604u           y0pory50      ba  apor  aDireito fiscal e InternetfPedro Pais de Almeida  aIn: Direito da Sociedade da Informação. - Coimbra : Coimbra Editora, 2001. - Vol. 2, p. 41-53.   tIn: Direito da Sociedade da Informação. - Coimbra : Coimbra Editora, 2001. - Vol. 2, p. 41-53. .   a1. Razão de ordem. 1.1. Os novos sistemas fiscais. 2. Possibilidades de tributação do comércio electrónico. 2.1. A problemática da localização das transmissões de bens e de serviços na Internet. 2.1.1. O estabelecimento estável “virtual”. 2.2. A introdução de novos impostos sobre o comércio electrónico. 2.2.1. A “Bit Tax”. 2.2.2. Imposto sobre as transacções electrónicas. 2.2.3. Imposto sobre o consumo. 2.2.4. Imposto por retenção na fonte. 3. A experiência em Portugal: o direito e a Internet. 3.1. A influência da Internet nas relações entre a administração fiscal e o contribuinte. 3.2. Perspectivas sobre a tributação em IRS, IRC e IVA. 3.2.1. A residência, sede ou direcção efectiva dos sujeitos passivos. 3.2.2. A qualificação de “bens virtuais” e a determinação do lugar da tributação em sede de IVA. 3.2.3.A factura electrónica. 4. Conclusões.  aINTERNET  aCOMÉRCIO ELECTRÓNICO  aDIREITO FISCAL  aALMEIDAbPedro Pais de  104PJ_21_000000000000000_E_13_3257352022-06-06aPJcPJkPJ21.E.13/32573n2022-06-06o0rAM