01572nam a2200229 4500 362917 362917 20120130u y0pory50 ba por Criminalidade informática José de Oliveira Ascensão (*). In: Direito da Sociedade da Informação. - Coimbra : Coimbra Editora, 2001. - Vol. 2, p. 203-228. (*). In: Direito da Sociedade da Informação. - Coimbra : Coimbra Editora, 2001. - Vol. 2, p. 203-228. . Sumário: 1. Demarcação; 2. Índoles das intervenções legislativas. I - Infracções relativas a dados pessoais: 3. A protecção da privacidade; 4. A legislação extravagante sobre dados pessoais; 5. A ameaça do excesso; 6. Outros tipos penais; 7. Observações conclusivas. II - A qualificação de tipos comuns pelo meio informático: 8. Os tipos e a responsabilidade de pessoas colectivas e equiparadas; 9. Burla informática; 10. Dano informático. III - Tipos cujo objecto são meios informáticos: 11. Violação de direitos intelectuais sobre bens informáticos; 12. Falsidade informática; 13. Sabotagem informática; 14. Acesso ilegítimo; 15. Intercepção ilegítima; 16. Apreciação final. CRIME INFORMÁTICO DIREITO PENAL PROTECÇÃO DOS DADOS RESPONSABILIDADE PENAL ASCENSÃO José de Oliveira 0 PJ_21_000000000000000_E_13_32573 2022-06-06 PJ PJ PJ21.E.13/32573 2022-06-06 0 AM