00642nam a2200193 4500 362888 362888 20040319u y0pory50 ba por Código de justiça militar Aprovado pelo Decreto n.º 11292, de 26 de Novembro de 1925.. Aprovado pelo Decreto n.º 11292, de 26 de Novembro de 1925. CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR LEGISLAÇÃO Portugal Leis, decretos, etc. 0 PJ_1_000000000000000_D_21_128 2022-06-06 PJ PJ PJ1.D.21/128 2022-06-06 0 AM