02233nam a2200253 4500 362882 362882 20040311u y0pory50 ba por Corrupção e fraude na administração pública (análise prática) José Alberto Martins dos Reis, Renato Amorim Damas Barroso Tema do encontro que decorreu em Roma, de 27 a 28 de Junho de 2002, dos representantes espanhóis, italianos, portugueses e polacos que integram o Programa Grotius II - penal, financiado pela Comissão EuropeiaColecção Aquilafuente; 39 (Universidade de Salamanca). Tema do encontro que decorreu em Roma, de 27 a 28 de Junho de 2002, dos representantes espanhóis, italianos, portugueses e polacos que integram o Programa Grotius II - penal, financiado pela Comissão EuropeiaColecção Aquilafuente; 39 (Universidade de Salamanca).. Pese embora a existência de um elevado número de processos referentes a crimes de fraude e desvio de subsídios comunitários, poucos são os casos existentes nos tribunais nacionais de funcionários públicos envolvidos em corrupção. Tendo em conta a jurisprudência existente ao nível dos tribunais superiores e a experiência pessoal, os autores passam em revista algumas das questões que obstam ao encontro de soluções de carácter prolongado, tais como: dificuldade de prova, i.e., difiuldade na obtenção de meios essenciais à formação da prova com vista à formulação de uma decisão final condenatória; conceito de funcionário para efeitos penais, o qual nem sempre é dotado de transparência; a figura da tentativa; o momento da consumação do crime; o concurso de infracções; alteração da qualificação jurídica e a aplicação de sanções acessórias. CORRUPÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROVA SANÇÃO PENAL CÓDIGO PENAL JURISPRUDÊNCIA REIS José Alberto Martins dos BARROSO Renato Amorim Damas 0 PJ_16_000000000000000_B_88_24364 2022-06-06 PJ PJ PJ16.B.88/24364 2022-06-06 0 AM