01258nam a2200265 4500 362872 362872 20040204u y0pory50 ba por Processo penal fiscal e de segurança social processo de averiguações dos crimes fiscais natureza jurídica (reflexões sobre o processamento dos crimes fiscais não aduaneiros e de Segurança Social) Armando Faria Menezes Artigo inserto na Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Ano 7, Fasc 3.º (Julho-Setembro 1997). Artigo inserto na Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Ano 7, Fasc 3.º (Julho-Setembro 1997).. Introdução. Natureza jurídica do processo penal fiscal: finalidades do processo penal, um processo penal próprio dos crimes fiscais. Conclusão. EVASÃO FISCAL FRAUDE FISCAL DIREITO PENAL FISCAL RJIFNA SEGURANÇA SOCIAL LEGISLAÇÃO MENEZES Armando Faria 0 PJ_16_000000000000000_E_75_24856 2022-06-06 PJ PJ PJ16.E.75/24856 2022-06-06 0 AM