02316nam a2200241 4500 362866 362866 20030812u y0pory50 ba por Instrumentos operacionais para a prevenção e repressão da fraude e da corrupção João Davin Tema do encontro que decorreu em Salamanca, de 28 de Fevereiro a 02 de Março de 2002, dos representantes da Espanha, Itália, Portugal e Polónia que integram o programa Grotius II - penalColecção Aquilafuente; 31 (Universidade de Salamanca) Tema do encontro que decorreu em Salamanca, de 28 de Fevereiro a 02 de Março de 2002, dos representantes da Espanha, Itália, Portugal e Polónia que integram o programa Grotius II - penalColecção Aquilafuente; 31 (Universidade de Salamanca). O presente trabalho destina-se a fornecer uma visão do sistema processual penal português, tendo sido focados os seguintes pontos: papel do Ministério Público, da PJ e dos Juízes no sistema processual penal; novos órgãos do Ministério Público - DCIAP (Departamento Central de Investigação e Acção penal), DIAP's (Departamentos de Investigação e Acção Penal) e NAT (Núcleo de Assessoria Técnica); Tribunal Central de Instrução Criminal e Tribunais de Instrução Criminal distritais; Lei de Organização da Investigação Criminal e as competências reservadas à PJ; instrumentos legislativos inovadores, como é o caso da teleconferência, equipas de investigação conjuntas, accções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, entregas vigiadas ou controladas, regime especial de recolha de prova, quebra do segredo profissional e perda de bens a favor do Estado. Para finalizar o autor faz uma apreciação das dificuldades sentidas ao nível do combate ao crime económico, propondo neste âmbito, algumas melhorias operacionais e legislativas. SISTEMA DE JUSTIÇA PENAL PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO FRAUDE FINANCEIRA BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS DAVIN João 0 PJ_16_000000000000000_B_86_24362 2022-06-06 PJ PJ PJ16.B.86/24362 2022-06-06 0 AM