01734nam a2200253 4500 362865 362865 20030808u y0pory50 ba por Principais instrumentos legislativos para a prevenção e repressão da fraude e da corrupção em Portugal Euclides Dâmaso Simões Tema do encontro que decorreu em Salamanca, de 28 de Fevereiro a 02 de Março de 2002, dos representantes da Espanha, Itália, Portugal e Polónia que integram o programa Grotius II - penalColecção Aquilafuente; 31 (Universidade de Salamanca). Tema do encontro que decorreu em Salamanca, de 28 de Fevereiro a 02 de Março de 2002, dos representantes da Espanha, Itália, Portugal e Polónia que integram o programa Grotius II - penalColecção Aquilafuente; 31 (Universidade de Salamanca) Passa-se em revista a legislação existente em matéria de fraude e corrupção, com destaque para crimes cometidos no exercício das funções públicas, previstos nos artigos 372.º a 374.º do Código Penal; crimes cometidos por titulares de cargos políticos (Lei n.º 34/97, de 16 de Julho); repressão dos delitos económicos previstos no DL n.º 28/84, de 20 de Janeiro, bem como crime de branqueamento de capitais. PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO FRAUDE FINANCEIRA BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS SIMÕES Euclides Dâmaso 0 PJ_16_000000000000000_B_86_24362 2022-06-06 PJ PJ PJ16.B.86/24362 2022-06-06 0 AM