TY - BOOK AU - CABRAL TI - Crimes de fraude na obtenção e de desvio de subsídio (artigos 36 e 37 do dec.-Lei nº 28/84 de 20 de janeiro) KW - INFRACÇÃO ECONÓMICO-FINANCEIRA KW - FRAUDE FINANCEIRA KW - CRIME ECONÓMICO KW - LEGISLAÇÃO ER -