CABRAL, Jorge de Almeida

Crimes de fraude na obtenção e de desvio de subsídio (artigos 36 e 37 do dec.-Lei nº 28/84 de 20 de janeiro) / Jorge de Almeida Cabral
In: Tema do encontro que decorreu em Salamanca, de 28 de Fevereiro a 02 de Março de 2002, dos representantes da Espanha, Itália, Portugal e Polónia que integram o programa Grotius II - penalColecção Aquilafuente; 31 (Universidade de Salamanca).
INFRACÇÃO ECONÓMICO-FINANCEIRA / FRAUDE FINANCEIRA / CRIME ECONÓMICO / LEGISLAÇÃO /