@book{3613,
	author = {Portugal},
	title = {Centro de Estudos Judiciários },
	publisher = {Ministério da Justiça},
	year = {1983},
	address = {Lisboa},
	note = {Contém: Decreto-Lei n.º 374-A/79, de 10 de Setembro. Decreto-Lei n.º 264-A/81, de 3 de Setembro. Regulamento de 8 de Janeiro de 1982}
}