Portugal
Constituição da república portuguesa de 2 de Abril de 1976Lei do Tribunal Constitucional : alterada pelas leis constitucionais n.ºs 1/82, 1/89 e 1/92 / edição organizada por J.J. Gomes Canotilho, Vital Moreira . - 3. ed. rev. . - Coimbra : Coimbra Editora, 1993 . - 209 p.; 23 cm . - ISBN: 972320553X
DIREITO CONSTITUCIONAL / REVISÃO CONSTITUCIONAL 1992 / LEI DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL--PORTUGAL /