20020521d1996 y0pory50 bacreatorPortugaltextmonographicLeis, decretos, etc. DIREITO COMERCIAL 20 SOCIEDADES COMERCIAIS 21 COMÉRCIO MARÍTIMO 370 FALÊNCIA 33 AGRUPAMENTO COMPLEMENTAR DE EMPRESAS 31 AGRUPAMENTO EUROPEU DE INTERESSE ECONÓMICO 32 REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS 83 REGISTO COMERCIAL 29 ESTATUTO DOS REVISORES OFICIAIS DE CONTAS 99833 MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS 371 RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS 34 SOCIEDADE EM COMANDITA 39 TRANSPORTE TERRESTRE 372 TRANSPORTE MARÍTIMO 373 TRANSPORTE AÉREO 374 ACTO DE COMÉRCIO 80 CADASTRO COMERCIAL 30 PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR 241 COOPERATIVISMO 82 COOPERATIVA 60 SOCIEDADE ANÓNIMA 38 PROPRIEDADE INDUSTRIAL 375 LEGISLAÇÃO COMERCIAL 300 PUBLICIDADE 202 ESTATUTO DAS EMPRESAS PÚBLICAS 99834 SOCIEDADE POR QUOTAS 37 TÍTULO DE CRÉDITO 84 ACÇÃO JUDICIAL 302 DIREITO ECONÓMICO PORTUGAL 376 9728035209356