00784nam a2200229 4500 3557 9724006530 3557 20090119d1992 y0pory50 ba por Imposto do selo regulamento e tabela geral anotados e actualizados de acordo com o Decreto-Lei n.º 233/91 de 18 de Junho Fernando Neto Ferreirinha Coimbra Almedina 1992 205, [3] p. 23 cm Leis, decretos, etc. DIREITO FISCAL 170 CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS 175 IMPOSTO DO SELO PORTUGAL 379 Ferreirinha Fernando Neto 212 325713 Portugal 407311 0 351_000000000000000_713FER 2021-12-09 5642 5479 SGMJ SGMJ SGMJ5642 351.713FER 2021-12-09 0 MO Oferta Depósito