00748nam a2200205 4500 3554 3554 20090119d1993 y0pory50 ba por Supremo Tribunal de Justiça assentos e jurisprudência obrigatória Manuel Simas Santos, Manuel Leal-Henriques Lisboa Editora Rei dos Livros 1993 291p. 18 cm STJ 481 ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA PORTUGAL 121312 Santos Manuel José Carrilho de Simas 26 Leal - Henriques, Manuel de Oliveira 323196 Portugal Supremo Tribunal de Justiça 104559 0 347_000000000000000_99SAN 2021-12-09 5648 5476 SGMJ SGMJ SGMJ5648 347.99SAN 2021-12-09 0 MO Oferta Depósito