00916nam a2200253 4500 3548 9728069383 3548 20081229d2000 y0pory50 ba por Lei de acesso aos documentos da administração anotada Raquel Carvalho Porto Publicações Universidade Católica 2000 81 p. 24 cm Leis Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 8/95, de 29 de Março e 94/99, de 16 de Julho Leis, decretos, etc. DIREITO ADMINISTRATIVO 147 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 152 ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA PORTUGAL 100517 Carvalho Raquel 020 321522 Portugal 407311 0 35CAR 2021-12-09 5629 5469 SGMJ SGMJ SGMJ5629 35CAR 2021-12-09 0 MO Oferta Depósito