00708nam a2200181 45000010005000001000041000051010008000462000207000542100033002612150018002945000025003126060019003376060045003567020039004017020037004407020036004777100013005133544 a20081226d1990 y0pory50 ba apor aRegime jurídico das infracções fiscais aduaneiraseDecreto-Lei n.º 376-A/89, de 25 de Out. : anotado e comentadofJoaquim Casimiro Gonçalves, Mário A. Álvares Lage, Rui Oliva Neves da Silva aLisboacRei dos Livrosd1990 a309 p.d24 cm aLeis, decretos, etc. aDIREITO FISCAL aINFRACÇÃO FISCAL ADUANEIRAyPORTUGAL aGonçalvesbJoaquim Casimiro4212 aLagebMário A. Álvares 4212 aSilvabRui Oliva Neves da 4212 aPortugal