Portugal
Código do procedimento administrativo : anotado com a legislação complementar / Diogo Freitas do Amaral... [et al.] . - 6. ed. . - Coimbra : Almedina, 2007 . - 565 p.; 23 cm . - ISBN: 9789724032030
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO--PORTUGAL /