Portugal
Procedimento e processo administrativos  / José Casalta Nabais . - 5. ed. . - Coimbra  : Almedina, 2008 . - 335 p.; 24 cm . - Textos da lei . - ISBN: 9789724036625
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / RESPONSABILIDADE DO ESTADO--PORTUGAL /